Descrição da Função: Atuação como Advogado Júnior no suporte jurídico da empresa, especialmente nas áreas de Direito Civil, Direito Administrativo, licitações e contratos públicos, auxiliando no acompanhamento de processos judiciais e administrativos e nas demandas relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE\-SP. **Principais Responsabilidades:** * Acompanhamento de processos judiciais cíveis e administrativos; * Elaboração de petições, manifestações, recursos e demais peças processuais; * Controle de prazos processuais e administrativos; * Acompanhamento de intimações e publicações; * Análise de editais de licitação, contratos administrativos e documentos jurídicos; * Apoio na elaboração de impugnações, recursos administrativos, contrarrazões e pedidos de esclarecimento em licitações; * Pesquisa de legislação, jurisprudência e entendimentos dos Tribunais de Contas; * Acompanhamento de processos e representações perante o TCE\-SP; * Elaboração de respostas, justificativas e manifestações em processos administrativos; * Organização e controle da documentação jurídica da empresa; * Apoio às áreas de Engenharia, Licitações, Contratos e Diretoria em questões jurídicas; * Contato com escritórios externos, órgãos públicos, clientes e fornecedores quando necessário; * Elaboração e revisão de contratos, notificações e documentos jurídicos em geral. **Requisitos:** * Graduação completa em Direito; * Inscrição ativa e regular na OAB; * Conhecimento básico/intermediário em Direito Civil e Processo Civil; * Conhecimento em Direito Administrativo; * Conhecimento da legislação relacionada a licitações e contratos administrativos; * Boa redação jurídica; * Capacidade de pesquisa jurídica e interpretação de legislação; * Organização para controle de processos, documentos e prazos; * Conhecimento do Pacote Office, especialmente Word e Excel. **Diferenciais:** * Experiência anterior em departamento jurídico de empresas; * Experiência com licitações públicas; * Conhecimento da Lei nº 14\.133/2021; * Experiência ou conhecimento de processos perante o TCE\-SP; * Conhecimento de contratos administrativos; * Experiência com empresas de engenharia, infraestrutura, obras públicas ou prestação de serviços para órgãos públicos; * Conhecimento de sistemas eletrônicos de processos judiciais e administrativos; * Pós\-graduação ou cursos em Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos. Escolaridade Mínima: Ensino Superior