OPORTUNIDADE 138 - ET 25/2026 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PJ PARA DESENVOLVIMENTO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (MPE-MT)
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**Área/programa:** Programa REMMT **Tipo de contratação:** Pessoa Jurídica **Prazo de vigência do contrato:** 365 dias **Período de inscrição:** De 31/08/2026 a 21/09/2026 **Link para acesso ao TDR completo:** **“Clique Aqui”** **EMAIL PARA ENVIO DE PROPOSTAS:** compra@fas\-amazonia.org e welligton.souza@fas\-amazonia.org **OBJETIVO** Desenvolver plataforma tecnológica integrada ao Sistema de Informações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (SIMP), destinada ao monitoramento, análise e gestão ambiental das ações institucionais do MPMT, com apoio à tomada de decisão e à atuação ministerial na responsabilização por danos ambientais. **OBJETIVOS ESPECÍFICOS** * Integrar dados dos sistemas da SEMA, INDEA, SIMCAR, INPE, SatAlertas, SatVeg e imagens de satélite (ex: Planet) à plataforma do SIMP; * Identificar automaticamente áreas embargadas, judicial ou administrativamente, assim como objeto de recuperação em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, que estão sendo exploradas ilegalmente, por meio de análise de dados geoespaciais, índices de vegetação (ex.: NDI/EVI) e modelos de inteligencia artificial; * Monitorar continuamente o cumprimento de embargos administrativos e judiciais, com atualização periódica por imagens de satélite e mudanças nos índices de vegetação (ex: NDVI e EVI); * Gerar relatórios técnicos detalhados sobre infrações ambientais, com base em evidências visuais e dados geoespaciais; * Produzir automaticamente minutas de petições judiciais, ações civis públicas, portarias de inquéritos civis e demais peças jurídicas pertinentes quando solicitado (ex: Relatório técnico de desmatamento, descumprimento de embargo, peças processuais por descumprimento de embargo); * Encaminhar automaticamente aos Promotores de Justiça responsáveis pelas respectivas comarcas através do SIMP e e\-mails institucionais. Nos casos de novos desmatamentos encaminhando os documentos necessários e em casos de detecção de descumprimento de embargo administrativo ou judicial, gerar alerta nos SIMP preexistentes e disponibilizar peças processuais de acordo com a etapa processual; * Classificar e priorizar as infrações com base em critérios como gravidade, extensão da área afetada e reincidência; * Desenvolver dashboards com dados sobre atuações ministeriais em desmatamento, incluindo incêndios florestais, e indicadores estatísticos para apoiar a gestão estratégica e o monitoramento ambiental. * Facilitar o acompanhamento do ciclo completo de responsabilização ambiental, desde a infração até a recuperação da área degradada, incluindo o monitoramento do cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta firmados no âmbito do MPMT, Termos de Acordos Judiciais firmados no Poder Judiciário, Termos de Compromisso para Recuperação de Áreas Degradadas e Termos de Compromisso de Compensação de ARL com Déficit firmados na SEMA no âmbito do PRA. * Contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os de número 13 (Ação Climática), 15 (Vida Terrestre) e 16 (Instituições Eficazes). * Gerar alertas automatizados por inteligência artificial quando os prazos para compensação de área de reserva legal vencerem e não houver informações sobre o adimplemento da obrigação de adquirir áreas para fins de compensação das reservas legais. **FUNCIONALIDADES PRINCIPAIS** A plataforma digital OBSERVA\-IA MPMT – Observatório de Vigilância e Responsabilização Ambiental com Inteligência Artificial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso deverá ser amigável intuitiva e de fácil manuseio, contemplando as seguintes funcionalidades: * Coleta e consolidação automática de dados oriundos do SIMP e dos sistemas parceiros, como SEMA\- MT, INDEA, SIMCAR, SatAlertas, SatVeg e imagens de satélite (ex.: Planet). * Identificação automatizada de áreas embargadas e objeto de TACs em exploração irregular, com uso de análise por IA de imagens de satélite, NDVI e algoritmos de inteligência artificial. * Geração automatizada de relatórios técnicos e minutas de peças jurídicas, com base em evidências geoespaciais e documentos administrativos. * Envio automático dos documentos gerados e alertas de desmatamentos e descumprimentos de embargos aos Promotores de Justiça responsáveis, via integração com o SIMP e e mails funcionais. * Visualização interativa por meio de mapas e dashboards, permitindo a análise para a respectiva comarca do tipo de infração e casos de reincidência (impossibilitando a visualização dos alertas das demais comarcas. * Acompanhamento completo do ciclo de responsabilização ambiental, desde a identificação da infração até a recuperação da área degradada. * Gestão e monitoramento do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados no âmbito do MPMT, Termos de Acordos Judiciais firmados no Poder Judiciário, Termos de Compromisso para Recuperação de Áreas Degradadas e Termos de Compromisso de Compensação de ARL com Déficit firmados na SEMA no âmbito do PRA, com c